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São Paulo, SP
Entrou em vigor na segunda-feira, 16 de junho, a Campanha de Anistia Fiscal 2025, regulamentada pela Lei Complementar nº 420, sancionada pelo prefeito Engenheiro Daniel.
A medida permitirá que contribuintes com débitos vencidos junto à Prefeitura de Taboão da Serra, até 31 de dezembro de 2024, possam regularizar suas pendências com descontos de até 100% em multas e juros, além de parcelamento em até 24 vezes.
O prazo para adesão vai até o dia 31 de julho de 2025, e os interessados poderão participar tanto pela internet, através do site atende.ts.sp.gov.br, quanto presencialmente nas Centrais Atende do Centro e do Pirajuçara, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30, exceto em feriados e pontos facultativos.
A Anistia Fiscal é válida para débitos de qualquer natureza com a Fazenda Municipal, estejam eles inscritos ou não em Dívida Ativa. O percentual de desconto aplicado nas multas e juros varia de 15% a 100%, dependendo do número de parcelas escolhidas no momento da negociação.
“Esta é uma grande oportunidade para que os cidadãos possam colocar suas contas em dia com a cidade. Sabemos que muitas famílias e empresas enfrentaram dificuldades, e nossa gestão está comprometida em apoiar quem deseja quitar suas dívidas com condições facilitadas”, destacou o prefeito Engenheiro Daniel.
A expectativa da administração municipal é de que a campanha contribua para o aumento da arrecadação, sem pesar no bolso dos contribuintes, ao mesmo tempo em que promove a regularização fiscal e a recuperação de créditos públicos.
Para mais informações, o munícipe pode acessar o site oficial do atendimento digital da Prefeitura ou comparecer a uma das unidades Atende
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